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  • Data

DECRETO Nº 23.865 de 20 de Maio de 1987

DA NOVA REDACAO AO ART.35 DO DEC.21543/85.

  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

    • R 632/06(IPREM)-ALTERA TAXA DO PREMIO, CONCEDIDO PELO D 21543/85 ALTERADO PELO ART. 1. DO DECRETO