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REVOGA A PORT.360/86(SAR) QUA ADOTOU NAS LICITACOES O CRITERIO DE JULGAMENTO FUNDAMENTADO NA MEDIA BASICA COM DESVIO PADRAO.
Não informado
ATRIBUI AO SUPERVISOR REGIONAL DE USO E OCUPACAO DO SOLO,A SUPERVISAO E CONTROLE DOS TRABALHOS DE FISCALIZACAO DOS AGENTES VISTORES.
ATRIBUI AO SUPERVISOR REGIONAL DE USO E OCUPACAO DO SOLO A SUPERVISAO E CONTROLE DOS TRABALHOS DE FISCALIZACAO DOS AGENTES VISTORES
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
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