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Declara de interesse social, para desapropriação pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP, imóvel particular que especifica, situado no Distrito de Vila Maria, Subprefeitura de Vila Maria/ Vila Guilherme, necessário à implantação de programa habitacional.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a extensão de denominação e a retificação do início e término de logradouros públicos conforme especifica, situados no Distrito de Campo Limpo, Subprefeitura de Campo Limpo.
Designa membros para integrar a “Comissão Intersecretarial de Desenvolvimento Socioeconômico da Região Central – CIDSEC", com a finalidade de elaborar e analisar as propostas da consulta pública, destinada aos setores econômicos interessados em instalar as suas atividades no perímetro estabelecido pela Lei nº 17.577, de 20 de julho de 2021, referente às necessidades, expectativas e sugestão de incentivos e políticas públicas capazes de viabilizar o aproveitamento do potencial econômico da região central.
Cria Grupo Temático “Ruas Temáticas #Todospelocentro”.
Constitui Comissão Permanente de Contratação, relativa às licitações e procedimentos auxiliares no âmbito da Subprefeitura Campo Limpo.
REVOGADO(A)
Altera a composição do Conselho Municipal de Administração Pública – COMAP.
Cria Grupo Temático “Comunicação #Todospelocentro”.
Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito do Tatuapé, necessários à implantação do Melhoramento “Corredor Radial Leste 1”, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 63.057, de 21 de dezembro de 2023.
Indica os representantes da Subprefeitura de Perus/Anhanguera, que participarão do Comitê de Governança das Políticas Locais.
Cria Grupo Temático “Ruas Abertas #Todospelocentro”.
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