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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 23.254.181,75 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a Comissão Eleitoral e o Regulamento do Processo de Eleição dos representantes da sociedade civil que integrarão conselho gestor para a área demarcada como ZEIS Guaicuri, Angelo Remazotti, Canto da Noite, Ladainha do Mar e Mar Desconhecido sob jurisdição da subprefeitura Cidade Ademar.
Designa agentes de contratação e pregoeiros e, institui comissão de contratação, para receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações no âmbito da Subprefeitura de Perus/Anhanguera.
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos empregados da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo quando da utilização do refeitório, salas de reuniões e salas de trabalho das dependências da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula.
Dispõe sobre as regras de compensação das horas não trabalhadas nos dias de expedientes suspensos, conforme previstos no Anexo III do Decreto Municipal nº 63.111 de 29 de dezembro de 2023, e nas duas semanas comemorativas das festas de Natal e de fim de ano, no âmbito da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente no ano de 2024.
ALTERADO
Delega competência ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, para, enquanto ordenador de despesas, praticar todos os atos necessários à execução orçamentária e financeira da Secretaria.
Constitui o Grupo de Trabalho Intersecretarial com a finalidade de elaborar o Plano Municipal Hidroviário.
Dispõe sobre a organização e distribuição das bolsas-estágio e diretrizes para a atuação dos estagiários nos programas desenvolvidos no âmbito das Unidades Educacionais e Órgãos Centrais da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Delega competências ao Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.
Institui a Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP da Subprefeitura Vila Prudente.
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