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CONSTITUI GRUPO DE PLANEJAMENTO E ORCAMENTO - GPO.
REVOGADO(A)
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOSNO 8 DISTRITO - ERMELINO MATARAZZO, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELO DEC.20818/86, E RES. 339/69, DO CONSELHO MUNICIPAL RODOVIARIO - CRM.
Não informado
DESIGNA MEMBROS PARA COMPOREM A COMISSAO PERMANENTE DE LICITACOES DE SERVICOS E COMPRAS DO DEPTO FISCAL.
REVOGADO
INSTITUI COMO MODELO PADRAO OS AUTOS DE INTERDICAO ANEXOS A PORTARIA.
DISPOE SOBRE ATRIBUICAO DA COORDENADORIA DE ASSUNTOS JUDICIARIOS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL.
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOUROPUBLICO.
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS.
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