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Introduz na legislação municipal inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional, promove medidas de desjudicialização de litígios entre Fisco e contribuintes, e dá outras providências.
APROVADO
Institui, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde - SMS, o Comitê de Governança para elaboração do Plano de Ação da Política Municipal de Atendimento ao Cidadão e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui a 1ª Comissão Permanente de Apuração Preliminar.
Suspende o funcionamento do Programa Ruas Abertas, exclusivamente na Avenida Paulista, no dia 25 de fevereiro de 2024, tendo em vista a manifestação que lá ocorrerá.
Altera a Portaria SGM/SECLIMA nº 48/2024, para substituir representante da Secretaria Municipal de Segurança Urbana no Grupo Executivo (GE).
Aprova a retificação da Prestação de Contas Anual 2023 da SMC no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB.
Revoga Portarias referentes ao Serviço Funerário do Município de São Paulo.
Altera a composição do Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU.
Altera o Conselho Municipal dos Povos Indígenas – COMPISP.
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.667.293,82 (Um Milhão e Seiscentos e Sessenta e Sete Mil e Duzentos e Noventa e Três Reais e Oitenta e Dois Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
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