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Designa servidores para integrar o Núcleo Técnico da Política Municipal de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Designa servidores para atuar como Agentes de Contratação e como membros da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e com o Decreto Municipal nº 62.100/23.
Define o tempo de atendimento da consulta médica em neurologia, para pacientes na faixa etária entre 0 e 19 anos, com vistas a contemplar o tempo necessário para o atendimento, realização de ações adicionais e orientações adequadas ao paciente e/ou familiares.
Dispõe sobre a inclusão do Templo de Salomão na listagem dos principais pontos de atração turística que integram o Programa Turístico da Cidade de São Paulo, instituído pela Lei nº 12.606, de 6 de maio de 1998.
Designa os membros da Comissão de Apuração Preliminar para proceder sobre eventuais apurações, fatos e responsabilidades.
Altera e estabelece a data de pagamento dos servidores da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura, com regime celetista.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 10.498,75 de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Dispõe sobre a permissão de uso à Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A - ENEL, a título precário e gratuito, da área municipal situada na rua Pedro Vicente e Avenida Projetada, para a reconstrução de Ramal Subterrâneo de Alta Tensão Canindé (RSE Canindé).
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito Cangaíba, Subprefeitura da Penha, necessários para plano de urbanização.
Dispõe sobre permissão de uso à Fazenda do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito de área municipal situada na Rua Max Berg, nº 99 – Vila Vermelha – Sacomã.
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