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Constitui Comissão Permanente de Averiguação Preliminar.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Delega as competências que especifica ao Coordenador de Projetos e Obras, no âmbito da Subprefeitura de Santana/Tucuruvi.
Indica os representantes da Subprefeitura do Butantã, que participarão do Comitê de Governança das Políticas Locais, nos termos do artigo 3°, § 1º, do Decreto n° 62.763/23.
Define os critérios de enquadramento das famílias elegíveis à destinação das unidades imobiliárias de HIS 1, HIS 2 e HMP do Município de São Paulo, nos termos do artigo 5º, §2º do Decreto 63.088, de 19 de janeiro de 2014, que regulamenta o artigo 47 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.
REVOGADO(A)
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Altera a composição da Rede de Planejamento e Entregas Prioritárias da Prefeitura de São Paulo, criada pela Portaria SGM nº 358, de 5 de outubro de 2021.
Altera o art. 1º, inciso I, da Portaria SGM nº 167, de 16 de outubro de 2023
Dispõe sobre a apuração da assiduidade para fins do cálculo do Prêmio destinado aos funcionários das Unidades Indiretas e Parceiras 2024, instituído pelo Decreto nº 61.704/2022 – Programa Mais Integração.
Revoga a Portaria Conjunta CASA CIVIL/SMC/SMTUR nº 1, de 2 de março de 2023.
Dispõe sobre o Centro Dia para Pessoa com Deficiência.
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