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Constitui Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui procedimento para realização de modificações, manutenções, reparos, reformas e melhorias nas unidades da Guarda Civil Metropolitana, bem como para o recebimento de doações de insumos, materiais e serviços.
Constitui Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS – MONTE VERDE.
Designa para integrar o Comitê Intersecretarial de Monitoramento e Avaliação da Implementação do Plano Diretor Estratégico – PDE.
Designa para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria do Governo Municipal.
Divulga o Plano de aplicação de recursos do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA para o exercício de 2024.
Institui a Comissão Eleitoral do Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua
Publica os servidores ingressantes em Estágio Probatório e seus respectivos Membros Relatores, na carreira de Assistente Administrativo de Gestão - AAG na Secretaria Municipal de Gestão.
REVOGADO(A)
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 500.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Estabelece percentuais e bases de cálculo no caso de aplicação de multa moratória e compensatória, na hipótese de ajuste decorrente da aquisição de bens e serviços comuns por dispensa de licitação previsto no inc. II do art. 75 da Lei Federal n. 14.133/2021, Seção XI do Decreto 62.100/2022, no âmbito da Subprefeitura da Sé.
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