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Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito de São Rafael, Subprefeitura de São Mateus, necessários à implantação do Monumento Natural Municipal Pico do Votussununga.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre as regras e condições para cadastramento de unidades imobiliárias adquiríveis por meio de utilização de Carta de Crédito Habitacional, em todas as modalidades previstas no Programa Pode Entrar.
Constitui Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de realizar a 3ª Edição da “Virada ODS”, com o objetivo dar continuidade à popularização, conscientização e engajamento da população paulistana acerca dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Destitui Conselheiro do Conselho de Administração da empresa SP Urbanismo.
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 147.837,00 (cento e quarenta e sete mil oitocentos e trinta e sete reais), de acordo com a Lei nº 18.063/2023, de 28 de dezembro de 2023.
Suspende os Termos de Permissão de Uso – TPU’s , no âmbito da Av. paulista, exclusivamente no dia 25 de fevereiro de 2024, tendo em vista a manifestação que lá ocorrerá.
Introduz na legislação municipal inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional, promove medidas de desjudicialização de litígios entre Fisco e contribuintes, e dá outras providências.
APROVADO
Institui, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde - SMS, o Comitê de Governança para elaboração do Plano de Ação da Política Municipal de Atendimento ao Cidadão e dá outras providências.
Constitui a 1ª Comissão Permanente de Apuração Preliminar.
Suspende o funcionamento do Programa Ruas Abertas, exclusivamente na Avenida Paulista, no dia 25 de fevereiro de 2024, tendo em vista a manifestação que lá ocorrerá.
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