CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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  • Data

DECRETO Nº 24.050 de 23 de Junho de 1987

REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 10330/87.

  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

    • PORT.460/87(PREF.G)-CONSTITUI COMISSAO P/ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO DECRETO.