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REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 10330/87.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
DISPOE SOBRE A ADAPTACAO AS NORMAS DO D.L.FEDERAL 2335/87, DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS, NO AMBITO DA ADMINISTRACAO, CENTRALIZADA E AUTARQUICA, DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, RELATIVAMENTE A CONTRATOS, CONVENIOS E AJUSTES EM GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERADO
DISPOE SOBRE AQUISICAO DA NOVA BANDEIRA DO MUNICIPIO.
Não informado
CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL DE SINDICANCIA PARA APURAR OCORRENCIA DE INTOXICACAO POR RATICIDA NA EMEI ANA NERI - VILA MARIA.
DESIGNA MEMBROS PERMANENTES PARA A COMISSAO DE ENTENDIMENTOS COM CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS - CEC.
SOLICITA RELATORIO SOBRE O ESTADO GERAL DAS CRECHES E PLANO CONCRETO DE RECUPERACAO DAS EDIFICACOES QUE NECESSITEM REPAROS PARA SEU ADEQUADO FUNCIONAMENTO.
DISPOE SOBRE PRESERVACAO DOS ARCOS DE SUSTENTACAO DA RUA ASSEMBLEIA, SOLICITANDO LEVANTAMENTO HISTORICO DAQUELE DOCUMENTO.
DISPOE SOBRE VISITA EM TODA EXTENSAO DO CORREDOR DE COLETIVOS DA PRACA DAS BANDEIRAS ATE SANTO AMARO.
DISPOE SOBRE ALTERACAO DA DESCRICAO DO SEGMENTO 1-2 CONSTANTE DO PERIMETRO DA ZONA DE USO Z3-166 DESCRITA NO QUADRO 8A DA LEI 8001/73.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CZ$ 1.604.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI 10214/86, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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