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Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito do Tatuapé, necessários à implantação do Melhoramento “Corredor Radial Leste 1”, nos termos do Decreto de Utilidade Pública nº 63.057, de 21 de dezembro de 2023.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Indica os representantes da Subprefeitura de Perus/Anhanguera, que participarão do Comitê de Governança das Políticas Locais.
Cria Grupo Temático “Ruas Abertas #Todospelocentro”.
Estabelece cooperação entre a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT e a Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé, para implantar e operar uma unidade do Programa Descomplica SP no local.
Altera a Portaria 447/SEME/2023, para substituir servidor como responsável pelo Controle Interno da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, conforme artigos 42 a 45 do Decreto 59.496/2020.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 264.611.659,75 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.523.563,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
Divulga os índices constantes das tabelas anexas, para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela Administração Municipal.
Designa agente de contratação e Institui Comissão Permanente de Contratação para processar e julgar licitações de obras, projetos, serviços de engenharia e arquitetura e procedimentos auxiliares no regime jurídico da Lei Federal n. 14.133/2021, do Decreto n. 62.100/2022 e de demais normas aplicáveis à espécie; constitui Equipe de Apoio Permanente para auxiliar o Agente de Contratação e a Comissão Permanente de Contratação no desempenho e na condução de todas as etapas do processo licitatório; estabelece regras e diretrizes para atuação de Agente de Contratação, da Equipe de Apoio Permanente e da Comissão Permanente de Contratação.
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