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ALTERA O ARTIGO 9 E SEUS PARAGRAFOS DO ATO 2, DE 06-05-1893
REVOGADO
DESAPROPRIA O TERRENO NECESSARIO PARA ALARGAMENTO DA RUA GUILHERME RUDGE, NA FREGUESIA DA PENHA DE FRANCA
ISENTA DE IMPOSTOS OS TERRENOS DA BARONESA DE LIMEIRA
AUTORIZA A REVISAO DOS LANCAMENTOS ATRASADO SOBRE IMPOSTOS E MULTAS
AUTORIZA OS CONSERTOS NA PONTE DO ATERRADO DO BRAS
MODIFICA A FORMA DE PAGAMENTO A QUE SE REFERE A LEI 30
AUTORIZA CONSERTOS NO CEMITERIO DA CONSOLACAO
MODIFICA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS EMPREGADOS DO TESOURO MUNICIPAL
AUTORIZA A ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE NUMERACAO DE VEICULOS
AUTORIZA CONSTRUCAO DE SARGETAS NA RUA TAMADARE
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