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ALTERA O ATO 2, DE 06-05-1893
REVOGADO
Não informado
PROIBE OS ABUSOS E MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS EM GERAL
AUTORIZA O NIVELAMENTO E PEDREGULHAMENTO DA RUA DO MEIO DO DISTRITO DA PENHA DE FRANCA
RESOLVE DAR CUMPRIMENTO A RESOLUCAO 66, DE 16-09-1895
RESOLVE DAR CUMPRIMENTO A RESOLUCAO 66, DE 16-9-1895.
RESOLVE NAO DAR CUMPRIMENTO A RESOLUCAO 66, DE 16-09-1895
RESOLVE NAO DAR CUMPRIMENTO A RESOLUCAO 66, DE 16-9-1895.
ELEVA A VERBA DO ARTIGO 2. DA LEI 136, DE 26-01-1895
AUTORIZA DIVERSOS SERVICOS NAS RUAS CONSELHEIRO FURTADO, CONCEICAO E BARAO DE ITAPETININGA.
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