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PRORROGA-SE OS PRAZOS DETERMINADOS NO ARTIGO 3., PAR. UNICO DA LEI 234, DE 18-04-1896
REVOGADO
DECLARA SER ATRIBUICAO DO INTENDENTE DE POLICIA E HIGIENE A FISCALIZACAO DOS TEATROS E DIVERTIMENTOS PUBLICOS
DESAPROPRIA O PREDIO DA RUA DONA MARIA DOMITILLA,ESQUINA DA RUA MONSENHOR ANACLETO
ELEVA A MAIS 60 CONTOS A VERBA PARA ASSENTAMENTO DE GUIAS PELA LEI 99, DE 26-04-1894
MANDA ASSINALAR NOS CEMITERIOS MUNICIPAIS AS SEPULTURAS DOS CRIMINOSOS CELEBRES
MANDA PAGAR A LUIZ VERGUEIRO E JOAO LEITE DE CAMPOS MENDES, 5% SOBRE A ARRECADACAO DO IMPOSTO DE PLACAS PARA NUMERACAO DE VEICULOS
CRIA DOIS LUGARES DE AUXILIARES DE ENGENHEIROS NA INTENDENCIA DE OBRAS
AUTORIZA MELHORAMENTOS EM DIVERSAS RUAS E NO CEMITERIO DA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DO O
ELEVA A VERBA DA 3A. PARTE DO ARTIGO 1, DA LEI 180, DE 20-07-18.
AUTORIZA O CALCAMENTO A MACADAM DESDE O CEMITERIO DA CONSOLACAO ATE O DO ARACA
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