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- Microempreendedor Individual - MEI

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LEI Nº 379 de 11 de Fevereiro de 1899

AUTORIZA O PREFEITO A FAZER ENTREGA DE AUXILIOS QUE CAIREM EM EXERCICIOS FINDOS
  • Situação

    REVOGADO

ATO PREFEITO - PREF Nº 10 de 31 de Janeiro de 1899

ESTENDE A TODOS OS IMPOSTOS DEPENDENTES DE LANCAMENTO O ABATIMENTO DE 5% DE QUE TRATA O ART. 2 DO ATO 7, DE 24-01-1899
  • Situação

    Não informado

ATO PREFEITO - PREF Nº 9 de 28 de Janeiro de 1899

CONSTITUE ADVOGADO DA CAMARA O DOUTOR PEDRO VICENTE DE AZEVEDO
  • Situação

    Não informado

ATO PREFEITO - PREF Nº 8 de 28 de Janeiro de 1899

EXTINGUE O LUGAR DE DIRETOR DA SECAO DE JUSTICA, FICANDO ESTA ANEXA A SECAO DE POLICIA E HIGIENE
  • Situação

    Não informado

ATO PREFEITO - PREF Nº 7 de 24 de Janeiro de 1899

ALTERA O TEMPO E MODO DA COBRANCA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSOES
  • Situação

    Não informado

LEI Nº 378 de 24 de Janeiro de 1899

MARCA A EPOCA DAS SESSOES ORDINARIAS DA CAMARA MUNICIPAL E ESTABELECE DUAS DISCUSSOES PARA VOTACAO DO ORCAMENTO
  • Situação

    REVOGADO

ATO PREFEITO - PREF Nº 6 de 23 de Janeiro de 1899

CRIA TAXA DE 300$000 E A DE 20% PROPORCIONAL SOBRE MERCADOR DE BICICLETAS
  • Situação

    Não informado

ATO PREFEITO - PREF Nº 5 de 19 de Janeiro de 1899

SUSPENDE A EXECUCAO DE PARTE DO ATO 28, DE 15-12-1898
  • Situação

    Não informado

ATO PREFEITO - PREF Nº 4 de 10 de Janeiro de 1899

DISPOE SOBRE COBRANCAS DE IMPOSTOS
  • Situação

    Não informado

ATO PREFEITO - PREF Nº 3 de 10 de Janeiro de 1899

SUSPENDE TODAS AS OBRAS QUE ESTEJAM EM ANDAMENTO E CUJA EXECUCAO NAO DEPENDA DE CONTRATO
  • Situação

    Não informado