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Direitos Humanos - DIREITOS HUMANOS - IGUALDADE RACIAL

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LEI Nº 391 de 15 de Abril de 1899

TORNA EXTENSIVA A ISENCAO DE IMPOSTOS AS RUAS ABERTAS PELA BARONESA DE LIMEIRA, SITUADAS NO PROLONGAMENTO DA ATUAL RUA DE SAO JOAO
  • Situação

    REVOGADO

ATO PREFEITO - PREF Nº 28 de 15 de Abril de 1899

PRORROGA ATE O DIA 25 DE ABRIL DESTE ANO O PRAZO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSOES
  • Situação

    Não informado

ATO PREFEITO - PREF Nº 27 de 15 de Abril de 1899

CRIA TAXAS SOBRE ESTABELECIMENTOS DE SALGA DE COUROS E EXPLORADORES NAO ESTABELECIDOS DE INVENTOS CIENTIFICOS
  • Situação

    Não informado

ATO PREFEITO - PREF Nº 26 de 13 de Abril de 1899

CRIA TAXAS SOBRE FABRICANTES DE COROAS FUNEBRES
  • Situação

    Não informado

ATO PREFEITO - PREF Nº 25 de 28 de Março de 1899

PRORROGA ATE 15 DE ABRIL DE 1899 O PRAZO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSOES
  • Situação

    REVOGADO

ATO PREFEITO - PREF Nº 24 de 22 de Março de 1899

DETERMINA O MODO DE CONTAR AOS LANCADORES AS PORCENTAGENS DA ARRECADACAO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSOES
  • Situação

    Não informado

LEI Nº 390 de 21 de Março de 1899

AUTORIZA O PREFEITO A INSTITUIR UM OU MAIS DEPOSITOS DE ANIMAIS, VEICULOS E MERCADORIAS APREENDIDOS POR INFRACAO DE LEIS DE POLICIA MUNICIPAL E ORGANIZAR O SERVICO DE EXTINCAO DE CAES
  • Situação

    REVOGADO

LEI Nº 389 de 21 de Março de 1899

RECONHECE COMO DIVIDAS CERTAS E LIQUIDAS AS QUANTIAS DE 1:983$000 DEVIDA A PAUPERIO E COMPANHIA, E DE 4:141$440 DEVIDO AO CORREIO PAULISTANO
  • Situação

    REVOGADO

LEI Nº 388 de 21 de Março de 1899

DECLARA FICAR EM INTEIRO VIGOR, NO EXERCICIO CORRENTE, O ARTIGO 2. DA RESOLUCAO 94, DE 17 DE JUNHO DE 1898
  • Situação

    REVOGADO

LEI Nº 387 de 21 de Março de 1899

AUTORIZA O PREFEITO A MANDAR FAZER O CALCAMENTO DA RUA VISCONDE DE PARNAIBA, ENTRE AS RUAS CONCORDIA E DOMINGOS PAIVA
  • Situação

    REVOGADO