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Direitos Humanos - DIREITOS HUMANOS - IGUALDADE RACIAL

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ATO PREFEITO - PREF Nº 15 de 3 de Março de 1899

PRORROGA ATE 12 DO CORRENTE MES O PRAZO PARA AS RECLAMACOES CONTRA O LANCAMENTO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSOES
  • Situação

    Não informado

ATO PREFEITO - PREF Nº 14 de 27 de Fevereiro de 1899

RESTABELECE A AGENCIA PARA ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE O GADO QUE FOR ABATIDO NA FREGUESIA DA PENHA DE FRANCA
  • Situação

    ALTERADO

ATO PREFEITO - PREF Nº 13 de 21 de Fevereiro de 1899

ADIA PARA O MES DE ABRIL A COBRANCA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSOES, MENOS COM RELACAO AOS LANCAMENTOS JA PREVISTOS
  • Situação

    Não informado

ATO PREFEITO - PREF Nº 12 de 20 de Fevereiro de 1899

RESTABELECE A ESTACAO DA ARRECADACAO DA PONTE GRANDE E PROVIDENCIA SOBRE O LANCAMENTO E COBRANCA DOS RESPECTIVOS IMPOSTOS
  • Situação

    Não informado

ATO PREFEITO - PREF Nº 11 de 20 de Fevereiro de 1899

RESOLVE ADIAR PARA O PROXIMO MES DE ABRIL A COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE BICICLETAS
  • Situação

    Não informado

LEI Nº 382 de 11 de Fevereiro de 1899

DECLARA ISENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS O COLEGIO DONA CAROLINA TAMANDARE
  • Situação

    REVOGADO

LEI Nº 381 de 11 de Fevereiro de 1899

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO, UM TERRENO EM COMECO DE EDIFICACAO NELE EXISTENTE, A RUA DA CONCORDIA
  • Situação

    REVOGADO

LEI Nº 380 de 11 de Fevereiro de 1899

CRIA DOIS LUGARES DE INSPETORES DE FISCALIZACAO NA PREFEITURA MUNICIPAL
  • Situação

    REVOGADO

LEI Nº 379 de 11 de Fevereiro de 1899

AUTORIZA O PREFEITO A FAZER ENTREGA DE AUXILIOS QUE CAIREM EM EXERCICIOS FINDOS
  • Situação

    REVOGADO

ATO PREFEITO - PREF Nº 10 de 31 de Janeiro de 1899

ESTENDE A TODOS OS IMPOSTOS DEPENDENTES DE LANCAMENTO O ABATIMENTO DE 5% DE QUE TRATA O ART. 2 DO ATO 7, DE 24-01-1899
  • Situação

    Não informado