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PRORROGA ATE O DIA 15 DO CORRENTE O PRAZO PARA RECLAMACOES AO LANCAMENTO DO IMPOSTO DE CAPITALISTAS, ATE O DIA 30 O PRAZO PARA ARRECADACAO DESSE IMPOSTO
Não informado
PRORROGA ATE O DIA 15 DE SETEMBRO PROXIMO O PRAZO PARA O PAGAMENTO DA SEGUNDA PRESTACAO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSOES
AUTORIZA O PREFEITO A EFETUAR DIVERSOS PAGAMENTOS PELA VERBA DO PARAGRAFO 20 DO ARTIGO 4 DA LEI 375, DE 12-12-1898
REVOGADO
AUTORIZA O PREFEITO A CONSENTIR A MATANCA DE RESES, DUAS VEZES POR SEMANA, NA FREGUESIA DA PENHA DE FRANCA
PRORROGA POR MAIS SEIS ANOS AS ISENCOES DE IMPOSTOS DE TERRENOS DA BARONEZA DA LIMEIRA, CONCEDIDAS PELA LEI 55, DE 27-07-1893
REGULAMENTA O COMERCIO DE GENEROS EXPLOSIVOS E INFLAVEIS
AUTORIZA O PREFEITO A DISPOR, NO CORRENTE EXERCICIO, DAS SOBRAS DA VERBA DO PARAGRAFO 6. DO ARTIGO 8. DA LEI 375, DE 12-12-1898
MANTEM O NOME DAS RUAS DIREITA, SAO BENTO, TABATINGUERA E FLORES E DENOMINA DOUTOR RODRIGO SILVA A RUA DA ASSEMBLEIA
REVOGA O NUMERO 2 DO PARGRAFO UNICO DO ARTIGO 1. DA LEI 89 DE 19-01-1894, NA PARTE REFERENTE AOS BARBEIROS E CABELEREIROS
ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, POR CINCO ANOS, AS RUAS QUE FOREM ABERTAS PELA FAMILIA DULLEY, NA CHACARA DO MESMO NOME, NO BAIRRO DO BOM RETIRO
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