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Direitos Humanos - DIREITOS HUMANOS - POVOS INDÍGENAS

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ATO PREFEITO - PREF Nº 37 de 23 de Maio de 1899

CRIA A TAXA FIXA DE 500$000 PARA OS MERCADORES DE GADO VACCUM
  • Situação

    Não informado

ATO PREFEITO - PREF Nº 36 de 22 de Maio de 1899

DISPOE SOBRE A APREENSAO, VENDA E MATANCA DOS CAES, CUJOS PROPRIETARIOS NAO HAJAM PAGO O IMPOSTO DEVIDO E DOS QUE FORAM ENCONTRADOS NAS RUAS E PRACAS SEM ESTAREM CONVENIENTE ACAIMADOS
  • Situação

    ALTERADO

LEI Nº 400 de 20 de Maio de 1899

APROVA O CONTRATO QUE, NOS TERMOS DA LEI 396, DE 15 DE ABRIL DE 1899, CELEBROU O PREFEITO COM A COMPANHIA VIACAO PAULISTA
  • Situação

    REVOGADO

LEI Nº 399 de 20 de Maio de 1899

AUTORIZA O PREFEITO A DESPENDER ATE A QUANTIA DE 48:231$133 COM AS OBRAS DE QUE CARECE O MATADOURO MUNICIPAL
  • Situação

    REVOGADO

LEI Nº 398 de 20 de Maio de 1899

AUTORIZA O PREFEITO A REVER OS IMPOSTOS SOBRE CORTICOS, NAO PAGOS EM ANOS ATRASADOS
  • Situação

    REVOGADO

LEI Nº 397 de 20 de Maio de 1899

DETERMINA QUE PASSEM A DENOMINAR-SE RUA DOUTOR RODRIGO SILVA A DA TABATINGUERA E RUA CORONEL XAVIER DE TOLEDO A TRAVESSA E RUA DO PAREDAO
  • Situação

    ALTERADO

ATO PREFEITO - PREF Nº 35 de 20 de Maio de 1899

REGULA O LANCAMENTO E ARRECADACAO DAS TAXAS DA LIMPEZA PARTICULAR
  • Situação

    Não informado

ATO PREFEITO - PREF Nº 34 de 15 de Maio de 1899

PRORROGA POR TRINTA DIAS O PRAZO PARA O LANCAMENTO DO IMPOSTO DE VIACAO
  • Situação

    Não informado

ATO PREFEITO - PREF Nº 33 de 12 de Maio de 1899

CRIA TAXA SOBRE FABRICANTES E MERCADORES DE BANDEIRAS, PARAMENTOS FUNEBRES OU RELIGIOSOS, MERCADOR DE PAPEL SERVIDO E FABRICANTES DE CORDAS E BARBANTES
  • Situação

    Não informado

ATO PREFEITO - PREF Nº 32 de 8 de Maio de 1899

CRIA A TAXA FIXA DE 100$000 PARA OS VENDEDORES AMBULANTES DE GENEROS ALIMENTICIOS
  • Situação

    Não informado