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PROIBE OS ABUSOS E MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS EM GERAL
REVOGADO
AUTORIZA O NIVELAMENTO E PEDREGULHAMENTO DA RUA DO MEIO DO DISTRITO DA PENHA DE FRANCA
RESOLVE DAR CUMPRIMENTO A RESOLUCAO 66, DE 16-09-1895
Não informado
RESOLVE DAR CUMPRIMENTO A RESOLUCAO 66, DE 16-9-1895.
RESOLVE NAO DAR CUMPRIMENTO A RESOLUCAO 66, DE 16-09-1895
RESOLVE NAO DAR CUMPRIMENTO A RESOLUCAO 66, DE 16-9-1895.
ELEVA A VERBA DO ARTIGO 2. DA LEI 136, DE 26-01-1895
AUTORIZA DIVERSOS SERVICOS NAS RUAS CONSELHEIRO FURTADO, CONCEICAO E BARAO DE ITAPETININGA.
AUTORIZA O PAGAMENTO DE 800$000 AOS ADVOGADOS DOUTORES PEDRO DE TOLEDO E JOAO DOS PASSOS
ANULA O ALINHAMENTO CONCEDIDO POR DESPACHO DE 03-11-1894, DO INTENDENTE MUNICIPAL AOS TERRENOS DA VARZEA DO BOM RETIRO
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