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Direitos Humanos - DIREITOS HUMANOS - POVOS INDÍGENAS

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ATO PREFEITO - PREF Nº 49 de 31 de Agosto de 1899

PRORROGA ATE O DIA 15 DE SETEMBRO PROXIMO O PRAZO PARA O PAGAMENTO DA SEGUNDA PRESTACAO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSOES
  • Situação

    Não informado

LEI Nº 421 de 28 de Agosto de 1899

AUTORIZA O PREFEITO A EFETUAR DIVERSOS PAGAMENTOS PELA VERBA DO PARAGRAFO 20 DO ARTIGO 4 DA LEI 375, DE 12-12-1898
  • Situação

    REVOGADO

LEI Nº 420 de 28 de Agosto de 1899

AUTORIZA O PREFEITO A CONSENTIR A MATANCA DE RESES, DUAS VEZES POR SEMANA, NA FREGUESIA DA PENHA DE FRANCA
  • Situação

    REVOGADO
    • LEI 470/00-DECLARA EXTENSIVA A FREGUESIA DO O

LEI Nº 419 de 28 de Agosto de 1899

PRORROGA POR MAIS SEIS ANOS AS ISENCOES DE IMPOSTOS DE TERRENOS DA BARONEZA DA LIMEIRA, CONCEDIDAS PELA LEI 55, DE 27-07-1893
  • Situação

    REVOGADO

LEI Nº 418 de 28 de Agosto de 1899

REGULAMENTA O COMERCIO DE GENEROS EXPLOSIVOS E INFLAVEIS
  • Situação

    REVOGADO
    • ATO 54/1899-REGULAMENTA A LEI

LEI Nº 417 de 28 de Agosto de 1899

AUTORIZA O PREFEITO A DISPOR, NO CORRENTE EXERCICIO, DAS SOBRAS DA VERBA DO PARAGRAFO 6. DO ARTIGO 8. DA LEI 375, DE 12-12-1898
  • Situação

    REVOGADO

LEI Nº 416 de 28 de Agosto de 1899

MANTEM O NOME DAS RUAS DIREITA, SAO BENTO, TABATINGUERA E FLORES E DENOMINA DOUTOR RODRIGO SILVA A RUA DA ASSEMBLEIA
  • Situação

    Não informado

LEI Nº 415 de 28 de Agosto de 1899

REVOGA O NUMERO 2 DO PARGRAFO UNICO DO ARTIGO 1. DA LEI 89 DE 19-01-1894, NA PARTE REFERENTE AOS BARBEIROS E CABELEREIROS
  • Situação

    REVOGADO
    • LEI 438/1899-ESTABELECE O PERIMETRO

LEI Nº 414 de 28 de Agosto de 1899

ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, POR CINCO ANOS, AS RUAS QUE FOREM ABERTAS PELA FAMILIA DULLEY, NA CHACARA DO MESMO NOME, NO BAIRRO DO BOM RETIRO
  • Situação

    REVOGADO
    • LEI 536/02-PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 5DA LEI

LEI Nº 413 de 8 de Agosto de 1899

AUTORIZA O PREFEITO A FAZER AS DESAPROPRIACOES DE UM TERRENO OCUPADO POR UM JARDIM A RUA MAJOR DIOGO,CANTO DA DE SANTO ANTONIO,UM TERRENO E RANCHO EXISTENTES NA ENTRADA DA RUA LEITE DE MORAES EM JUNCAO COM A RUA VOLUNTARIOSD A PATRIA,UM TERRENO E PARTE DA CASA NA RUA ARAUJO,ESQUINA DA DA CONSOLACAO
  • Situação

    REVOGADO