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Direitos Humanos - DIREITOS HUMANOS - POVOS INDÍGENAS

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LEI Nº 423 de 16 de Setembro de 1899

AUTORIZA O PREFEITO A MANDAR PAGAR A ALFREDO LUIZ FLAQUER A QUANTIA DE 5:375$590, POR SALDO DOS SERVICOS EXECUTADOS NO MERCADO DA RUA 25 DE MARCO, RUA DO IPIRANGA E CEMITERIO DO ARACA, NO ANO PASSADO, CONTANTES DE TERMOS ASSINADOS PERANTE A EX-INTENDENCIA DE OBRAS
  • Situação

    REVOGADO

LEI Nº 422 de 16 de Setembro de 1899

AUTORIZA O PREFEITO A DESPENDER AS SEGUINTES QUANTIAS DE 9:871$806 COM OS MELHORAMENTOS DA RUA BARAO DE ITAPETININGA; DE 15:196$000 COM OS MELHORAMENTOS DA RUA JACEGUAI E DE 23:504$534 COM A CONSTRUCAO DE GALERIAS PARA AGUAS PLUVIAIS NA AL. DO TRIUNFO E PARTE DAS ADJACENTES
  • Situação

    REVOGADO

ATO PREFEITO - PREF Nº 52 de 14 de Setembro de 1899

TRANSPOE 33:000$000 DA VERBA DO PARAGRAFO 1. DO ART. 4. DA LEI 375, DE 12-12-1898, PARA A DO PARAGRAFO 2. DE MESMO ARTIGO
  • Situação

    Não informado

ATO PREFEITO - PREF Nº 51 de 5 de Setembro de 1899

AUTORIZA O TRAFEGO DA LINHA DO ARACA
  • Situação

    Não informado

ATO PREFEITO - PREF Nº 50 de 1 de Setembro de 1899

PRORROGA ATE O DIA 15 DO CORRENTE O PRAZO PARA RECLAMACOES AO LANCAMENTO DO IMPOSTO DE CAPITALISTAS, ATE O DIA 30 O PRAZO PARA ARRECADACAO DESSE IMPOSTO
  • Situação

    Não informado

ATO PREFEITO - PREF Nº 49 de 31 de Agosto de 1899

PRORROGA ATE O DIA 15 DE SETEMBRO PROXIMO O PRAZO PARA O PAGAMENTO DA SEGUNDA PRESTACAO DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSOES
  • Situação

    Não informado

LEI Nº 421 de 28 de Agosto de 1899

AUTORIZA O PREFEITO A EFETUAR DIVERSOS PAGAMENTOS PELA VERBA DO PARAGRAFO 20 DO ARTIGO 4 DA LEI 375, DE 12-12-1898
  • Situação

    REVOGADO

LEI Nº 420 de 28 de Agosto de 1899

AUTORIZA O PREFEITO A CONSENTIR A MATANCA DE RESES, DUAS VEZES POR SEMANA, NA FREGUESIA DA PENHA DE FRANCA
  • Situação

    REVOGADO
    • LEI 470/00-DECLARA EXTENSIVA A FREGUESIA DO O

LEI Nº 419 de 28 de Agosto de 1899

PRORROGA POR MAIS SEIS ANOS AS ISENCOES DE IMPOSTOS DE TERRENOS DA BARONEZA DA LIMEIRA, CONCEDIDAS PELA LEI 55, DE 27-07-1893
  • Situação

    REVOGADO

LEI Nº 418 de 28 de Agosto de 1899

REGULAMENTA O COMERCIO DE GENEROS EXPLOSIVOS E INFLAVEIS
  • Situação

    REVOGADO
    • ATO 54/1899-REGULAMENTA A LEI