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SECRETARIAS - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

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LEI Nº 446 de 18 de Dezembro de 1899

AUTORIZA O PREFEITO A DESPENDER ATE A QUANTIA DE QUATRO CONTOS DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS E VINTE E TRES REIS COM O NIVELAMENTO DA RUA ASSUMPCAO
  • Situação

    REVOGADO

LEI Nº 445 de 18 de Dezembro de 1899

AUTORIZA O PREFEITO A INDENIZAR COM A QUANTIA DE CINCO CONTOS DE REIS (5:000$000) A ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO CARMO, PELO TERRENO ADQUIRIDO PARA ALARGAMENTO E NOVO ALINHAMENTO DA TRAVESSA DA ESPERANCA, CANTO DA RUA MARECHAL DEODORO
  • Situação

    REVOGADO

LEI Nº 444 de 18 de Dezembro de 1899

PRORROGA POR MAIS UM ANO O PRAZO DA CONCESSAO A JESUINO DE MATTOS
  • Situação

    REVOGADO

LEI Nº 443 de 18 de Dezembro de 1899

AUTORIZA O PREFEITO A MELHORAR A RUA XAVIER DE TOLEDO
  • Situação

    REVOGADO

LEI Nº 442 de 18 de Dezembro de 1899

AUTORIZA O PREFEITO A EFETUAR O PAGAMENTO DE TRES CONTOS E SEISCENTOS MIL REIS (3:600$000), A COMPANHIA INDUSTRIAL
  • Situação

    REVOGADO

LEI Nº 441 de 18 de Dezembro de 1899

AUTORIZA O PREFEITO A MANDAR CALCAR A PARALELEPIPEDOS A RUA DOS ESTUDANTES
  • Situação

    REVOGADO

LEI Nº 440 de 18 de Dezembro de 1899

AUTORIZA O PREFEITO A ORGANIZAR O SERVICO DE PREPARACAO E LIMPEZA NO MATADOURO DAS SOBRAS DO GADO ABATIDO
  • Situação

    REVOGADO

LEI Nº 439 de 18 de Dezembro de 1899

AUTORIZA O PREFEITO A FAZER AS OPERACOES DE CREDITO NECESSARIAS ATE A QUANTIA DE REIS 50:000$000, PARA ATENDER AO SANEAMENTO DA CIDADE
  • Situação

    REVOGADO

ATO PREFEITO - PREF Nº 64 de 12 de Dezembro de 1899

REDUZ A 192$000 O LANCAMENTO DO IMPOSTO DE UM DEPOSITO A RUA JOSE BONIFACIO 30, DE FIGUEIREDO E COMPANHIA
  • Situação

    Não informado

ATO PREFEITO - PREF Nº 63 de 11 de Dezembro de 1899

REDUZ A TRES DIAS O PRAZO PARA SE CONSERVAREM NO DEPOSITO OS CAES QUE FOREM APREENDIDOS NAS RUAS E PRACAS DA CIDADE
  • Situação

    Não informado