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SECRETARIAS - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

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ATO PREFEITO - PREF Nº 63 de 11 de Dezembro de 1899

REDUZ A TRES DIAS O PRAZO PARA SE CONSERVAREM NO DEPOSITO OS CAES QUE FOREM APREENDIDOS NAS RUAS E PRACAS DA CIDADE
  • Situação

    Não informado

LEI Nº 438 de 30 de Novembro de 1899

ESTABELECE O PERIMETRO A QUE SE REFERE A LEI 415, DE 28-08-1899
  • Situação

    REVOGADO

ATO PREFEITO - PREF Nº 62 de 25 de Novembro de 1899

CRIA A TAXA FIXA DE 60$000 PARA OS MERCADORES AMBULANTES DE SERROTINHOS
  • Situação

    Não informado

LEI Nº 437 de 22 de Novembro de 1899

AUTORIZA O PREFEITO A DESPENDER ATE A QUANTIA DE 106:8900$392 COM AS OBRAS DE CALCAMENTO DO ATERRADO DO GAZOMENTRO
  • Situação

    REVOGADO

LEI Nº 436 de 22 de Novembro de 1899

AUTORIZA O PREFEITO A MANDAR PAGAR A GARCIA MENEZES E OZOSCO A QUANTIA DE QUINHENTOS E CINCOENTA E QUATRO MIL REIS(554$000),POR SERVICOS FEITOS, NO ANO PASSADO NA CANALIZACAO DAS AGUAS DO ATERRO DA RUA MAJOR NUNES QUEDINHO
  • Situação

    REVOGADO

LEI Nº 435 de 22 de Novembro de 1899

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O TERRENO NECESSARIO PARA O PROLONGAMENTO DA RUA PEDRO TAQUES, AO SAIR DA RUA DA CONSOLACAO
  • Situação

    REVOGADO

ATO PREFEITO - PREF Nº 61 de 20 de Novembro de 1899

PRORROGA ATE 15 DE DEZEMBRO O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO ART. 1. DO ATO 36, DE 22-05-1899
  • Situação

    Não informado

LEI Nº 434 de 20 de Novembro de 1899

Fixa a despesa e orca a receita do municipio para o ano financeiro de 1-1 a 31-12-1900.
  • Situação

    REVOGADO(A)

LEI Nº 433 de 14 de Novembro de 1899

CRIA DIVERSOS LUGARES NA PREF.,ELEVA O NUMERO DE FISCAIS DE VEICULOS,CONVERTE EM AUMENTO DE VENCIM. DO FISCAL DE VIACAO A GRATIFICACAO DE 150$000,CONVERTE M VENCIM. FIXOS A PORCENTAGEM DO AJUDANTE DO MERCADO DA R. 25 DE MARCO,CRIA O LUGAR DE AJUDANTE DO INSPETOR DE VEICULOS E ELEVA OS VENCIM. DESTE
  • Situação

    REVOGADO

LEI Nº 432 de 14 de Novembro de 1899

CRIA O LUGAR DE PROCURADOR JUDICIAL DA CAMARA E AUTORIZA O PREFEITO A CONTRATAR A COBRANCA DA DIVIDA ATIVA PROVENIENTE DE IMPOSTOS E MULTAS
  • Situação

    REVOGADO
    • ATO 71/00-REGULAMENTA A PROCURADORIA JUDICIAL DA CAMARA