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SECRETARIAS - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

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LEI Nº 450 de 20 de Janeiro de 1900

REGULA O FECHAMENTO DAS CASAS COMERCIAIS NOS DIAS DE DOMINGO E FESTAS NACIONAIS OU ESTADUAIS, E ESTABELECE OUTRA PROVIDENCIAS COM RELACAO AOS MESMOSE STABELECIMENTOS
  • Situação

    REVOGADO
    • LEI 790/04-SOBRE OS BOTEQUINS A QUE SE REFERE O ARTIGO 2., PARAG. 1 DA LEI
    • LEI 656/03-MANTEM AS EXCECOES DOS PARG. 1 E 2 , DO ART. 5 DA LEI
    • LEI 626/03-DISPOE SOBRE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NA AV. PAULISTA
    • LEI 976/04-MODIFICA OS ARTIGOS 20 E 40 DA LEI

ATO PREFEITO - PREF Nº 70 de 17 de Janeiro de 1900

CRIA A TAXA FIXA DE 250$000 SOBRE VEICULOS EM QUE SE ADOTEM DRAGAS OU CROQUES PARA O ASSENTAMENTO DE FIOS E CABOS ELETRICOS.
  • Situação

    Não informado

LEI Nº 449 de 15 de Janeiro de 1900

AUTORIZA O PREFEITO A DESPENDER ATE A QUANTIA DE REIS 44:289$896 COM O CALCAMENTO A PARALELEPIPEDO DO LARGO DA POLVORA E MAIS RUAS ANEXAS, AMERICO DE CAMPOS E LIBERDADE
  • Situação

    REVOGADO

LEI Nº 448 de 15 de Janeiro de 1900

AUTORIZA O PREFEITO A ABRIR CONCORRENCIA PUBLICA PARA APRESENTACAO DE PLANTA QUE SIRVA PARA CONSTRUCAO DE UM MERCADO, DESTINADO A SUBSTITUIR O ATUAL MERCADO DA RUA 25 DE MARCO
  • Situação

    REVOGADO
    • LEI 601/02-MANTEM EM VIGOR

ATO PREFEITO - PREF Nº 69 de 13 de Janeiro de 1900

CRIA A TAXA FIXA DE 50$000 PARA OS MERCADORES AMBULANTES DE SEMENTES.
  • Situação

    Não informado

ATO PREFEITO - PREF Nº 68 de 12 de Janeiro de 1900

ELEVA A 5:000$000 A VERBA INDENIZACOES DO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 8. DA LEI 375, DE 12/12/1898.
  • Situação

    Não informado

ATO PREFEITO - PREF Nº 67 de 12 de Janeiro de 1900

CRIA TAXA SOBRE ESPETACULOS DE CANCONETA E DANCA, FORA DE TEATROS E COBRANDO-SE ENTRADA.
  • Situação

    Não informado

ATO PREFEITO - PREF Nº 66 de 22 de Dezembro de 1899

ELEVA A 50:000$000 O CREDITO DE 20:000$000 ABERTO EM 24 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, PARA ATENDER AOS SERVICOS DE SANEAMENTO DA CIDADE
  • Situação

    Não informado

LEI Nº 447 de 21 de Dezembro de 1899

APROVA, COM ALGUMAS ALTERACOES, O ADITAMENTO AO CONTRATO COM A EMPRESA DE LIMPEZA PUBLICA E PARTICULAR, FEITO EM 28 DE NOVEMBRO FINDO
  • Situação

    REVOGADO

ATO PREFEITO - PREF Nº 65 de 20 de Dezembro de 1899

CRIA TAXAS SOBRE MERCADORES DE CHIFRES, FABRICANTES DE REDES PARA PESCA E FABRICANTES OU MERCADORES DE BARBATANAS E ADUBOS QUIMICOS
  • Situação

    Não informado