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SECRETARIAS - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

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LEI Nº 517 de 14 de Maio de 1901

AUTORIZA O PREFEITO A ELEVAR A 155.272 METROS QUADRADOS A AREA DE TERRENO MUNICIPAL A QUE SE REFERE A RESOLUCAO 64, DE 22-07-1895
  • Situação

    REVOGADO

ATO PREFEITO - PREF Nº 116 de 11 de Maio de 1901

SUBORDINA A ADMINISTRACAO DOS CEMITERIOS MUNICIPAIS DO ARACA E CONSOLACAO OS DA IRMANDADE DO SS. SACRAMENTO, DA ORDEM TERCEIRA DO CARMO E O DOS PROTESTANTES, COMPETINDO AOS RESPECTIVOS ADMINISTRADORES TODOS OS ATOS DE FISCALIZACAO RELATIVOS AOS MESMOS CEMITERIOS.
  • Situação

    Não informado

LEI Nº 516 de 10 de Maio de 1901

AUTORIZA O PREFEITO A ESTABELECER UMA LINHA DIVISORIA DA ANTIGA CHACARA DO BOM RETIRO, COM A VARZEA DO TIETE
  • Situação

    REVOGADO

LEI Nº 515 de 10 de Maio de 1901

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA O FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS, AS CASAS E TERRENOS NECESSARIOS PARA O PROLONGAMENTO DA RUA ENTRE AS DO SENADOR QUEIROZ E SAO JOAO
  • Situação

    REVOGADO

ATO PREFEITO - PREF Nº 115 de 10 de Maio de 1901

DECLARA QUE A CAMARA DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR FIDELIS PAPINI & C., MANDANDO CANCELAR O LANCAMENTO DO IMPOSTO DE CORTICO SOBRE O PREDIONUMERO 45 DA RUA DUTRA RODRIGUES.
  • Situação

    Não informado

ATO PREFEITO - PREF Nº 114 de 10 de Maio de 1901

DECLARA QUE A CAMARA DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE JOSE BOSCHINI, MANDANDO CANCELAR O IMPOSTO DE CORTICO LANCADO SOBRE OS SEUS PREDIOS NUMEROS 15, 17 E19 DA RUA CARLOS GARCIA.
  • Situação

    Não informado

ATO PREFEITO - PREF Nº 113 de 29 de Abril de 1901

CRIA A TAXA FIXA DE 100$000 E A DE 5% PROPORCIONAL SOBRE OS FABRICANTES OU MERCADORES DE LIXIVIA.
  • Situação

    Não informado

LEI Nº 514 de 13 de Abril de 1901

AUTORIZA O PREFEITO A ARRENDAR O TERRENO MUNICIPAL PROXIMO AO EDIFICIO DO MATADOURO, PARA NELE SE ESTABELECER UMA GRAXEIRA
  • Situação

    REVOGADO

ATO PREFEITO - PREF Nº 112 de 13 de Abril de 1901

TRANSPOE 883$407 DA VERBA "DESAPROPRIACOES" PARA A VERBA INDENIZACOES DO ORCAMENTO VIGENTE.
  • Situação

    Não informado

LEI Nº 513 de 11 de Abril de 1901

DECLARA CONTINUAR EM VIGOR A L. 483 DE 18-08-1900
  • Situação

    REVOGADO