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RESTABELECE A LEI 519, DE 11-6-1901.
REVOGADO
PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE A LEI 391, DE 15-4-1899.
ABRE UM CREDITO SUPLEMENTAR DE 700:000$000 A VERBA SERVICOS E OBRAS DO ORCAMENTO VIGENTE.
Não informado
ABRE UM CREDITO SUPLEMENTAR DE 200:000$000 A VERBA EXERCICIOS FINDOS DO ORCAMENTO VIGENTE.
ESTABELECE FAVORES PARA OS PROPRIETARIOS DE TERRENOS QUE FOREM EDIFICADOS NAS RUAS BARAO DE ITAPETININGA E CONSELHEIRO CRISPINIANO.
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AS FRENTES DOS PREDIOS 22, 24, 11, 11A, 13, 23E 25 DA RUA DA BOA VISTA.
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARTE DO PREDIO 44 DA RUA QUINZE DE NOVEMBRO.
CRIA O PESSOAL DO HOSPITAL VETERINARIO MUNICIPAL.
RESTABELECE A LEI 679, DE 22-10-1903.
TRANSPOE 11:000$000 DA VERBA SERVICOS E OBRAS DA LEI 683, DE 07/11/1903, PARA A VERBA DESAPROPRIACOES DA MESMA LEI.
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