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INSTITUI NO AMBITO DE SEHAB REQUERIMENTOS DE: CERTIDAO SOBRE NUMERACAO DE IMOVEL; CERTIDAO SOBRE LOGRADOUROS; CANCELA FORMULARIO QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REVOGA A PORTARIA INTERS. 90/80-SEHAB/SF.
REVOGADO(A)
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CZ$ 31.910.000,00, DE ACORDO COM LEI 10214/86, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Não informado
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CZ$1.235.530.033,00, DE ACORDO COM LE10214/86, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CZ$ 20.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI 10214/86, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CZ$ 996.900.000,00, DE ACORDO COM A LEI 10214/86, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
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