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SOLICITA AS UNIDADES QUE OBSERVEM RIGOROSAMENTE O PREENCHIMENTO DAS GUIAS DE LICENCA MEDICA.
Não informado
ALTERA AS COMISSOES DE LICITACOES 3, 5, 6 E 15.
CONSTITUI GT PARA PROVIDENCIAR O DOSSIE COMPLETO DA LEGISLACAO DE MULTAS COM A TABELA DE VALORES ATUAIS CONFORME DETERMINACAO CONTIDA NO MEMO 2921/87.
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS.
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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