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DISPOE SOBRE O NAO FORNECIMENTO E FINANCIAMENTOS PELO HSPM DE PROTESES, ORTESES E APARELHOS DE QUALQUER NATUREZA, EXCETUANDO AS QUE RESULTAREM DE PROCEDIMENTOS CIRURGICOS EM PACIENTES INTERNADOS.
Não informado
REGULAMENTA O PROCESSO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MEDICO-HOSPITALARES QUANDO DO ATENDIMENTO DE SERVIDORES EM ENTIDADES CONVENIADAS.
DELEGA COMPETENCIA AO CHEFE DE GABINETE PARA PRATICAR ATOS QUE ESPECIFICA REFERENTE A SERVIDORES; REVOGA A PORTARIA 232/87.
PROJETO DE LEI DO PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO DE SAO PAULO. SUPLEMENTO
PROIBE AOS ORGAOS DA SECRETARIA DE TRANSMITIR AOS PARTICULARES ORIENTACAO REFERENTE A DOCUMENTACAO E TRAMITACAO DE PEDIDOS P/ EXERCICIO DO COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS.
REVOGADO
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS.
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
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