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DISPOE SOBRE ESCOLHA DE UNIDADES DE LOTACAO E DE SALAS/GRUPOS PELOS PROFESSORES DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL HABILITADOS NO CONCURSO PUBLICO DE INGRESSO.
Não informado
REGULAMENTA A SITUACAO DOS PROFESSORES/AUXILIARES DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL DOS CENTROS DE EDUCACAO INFANTIL - CEI'S, EXCEDENTES DA SECRETARIA.
ALTERA PORTARIA SVMA 2/04 - COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO - CPL-3.
REVOGADO(A)
ALTERA PORTARIA 20/04, QUE DESIGNA SERVIDORES PARA ATUACAO PRIORITARIA NAS ATIVIDADES RELATIVAS A COMISSAO PERMANENTE DE AREAS PUBLICAS - COMAP.
DELEGA COMPETENCIA AO SUPERVISOR DE GESTAO DE PESSOAS, DA COORDENADORIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS, RELATIVAS A PESSOAL.
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