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Dispõe sobre oficialização e denominação de logradouro público.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
PROIBE A PERMANENCIA DE VEICULOS PARTICULARES, INCLUSIVE DE FUNCIONARIOS NAS DEPENDENCIAS DAS USINAS DE ASFALTO QUE ESPECIFICA.
Não informado
DISPOE QUE AOS AGENTES VISTORES INTEGRADOS NA CARREIRA, SERAO ATRIBUIDOS A PARTIR DE JANEIRO DE 1987 ATE A PUBLICACAO DO DEC.24170/87, PONTOS MENSAIS A TITULO DE PRODUTIVIDADE.
DISPOE SOBRE O TRANSPORTE DE SERVIDORES POR MEIO DE ONIBUS DA AUTARQUIA, A PARTIR DE 290787.
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS.
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
ALTERADO
DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
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