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Dispõe sobre a Designação do Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações do Instituto de Previdência Municipal – IPREM-SP e, dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional de R$ 639.290,00 (seiscentos e trinta e nove mil e duzentos e noventa reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Razões de veto ao Projeto de Lei nº 204/2019
Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Programa de Parceria e Cooperação visando o reúso de retalhos de tecidos e de outros produtos descartados pela produção têxtil, para a utilização em cursos de qualificação e capacitação de munícipes de baixa renda ou vulnerabilidade social.
Institui o grupo de planejamento - GP, no âmbito da Subprefeitura Campo Limpo.
Dispõe sobre coberturas retráteis desde que exerçam a função de abrigo de porta, abrigo de auto, passagem coberta, pérgula ou marquise.
Altera a composição do Conselho Municipal de Administração Pública – COMAP.
Altera a composição da Comissão de Controle Interno da Secretaria do Governo Municipal.
Institui o Grupo de Trabalho Intersecretarial para revisão e elaboração de indicadores de monitoramento dos instrumentos de Indutores da Função Social da Propriedade da Plataforma de Monitoramento da Implementação do Plano Diretor Estratégico.
ALTERADO
Altera a composição do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool – COMUDA.
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