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Retifica o Anexo Único do Decreto nº 63.745, de 12 de setembro de 2024, que dispõe sobre o Programa de Crédito e Apoio ao Empreendedorismo - PMAE no Município de São Paulo, nos termos previstos pelo artigo 33 da Lei nº 15.838, de 4 de julho de 2013, bem como consolida a regulamentação da matéria no âmbito municipal.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Introduz alterações no Decreto nº 56.795, de 5 de fevereiro de 2016, bem como substitui o seu Anexo Único, que regulamenta o desenvolvimento dos integrantes do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana – QTG na carreira, por meio da promoção horizontal, progressão e promoção vertical, conforme previsto na Lei nº 16.239, de 19 de julho de 2015.
Abre Crédito Adicional de R$ 8.000.000,00 (Oito Milhões de Reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Constitui a COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, para receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e procedimentos auxiliares no âmbito da Subprefeitura de Pinheiros.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre diretrizes para o acompanhamento dos Contratos de Gestão, conforme indicadores de qualidade, produção e monitoramento estabelecidos na Portaria SMS nº 943/2025.
Atualiza o Guia de abreviaturas e siglas da Guarda Civil Metropolitana.
Delega competência ao Chefe de Gabinete, para procedimentos que especifica.
Dispõe sobre a designação de membros para a Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2026, no âmbito da Subprefeitura Casa Verde/Limão/Cachoeirinha – SUB-CV.
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito da Subprefeitura de São Miguel Paulista, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Atualiza os membros do Grupo de Trabalho implementado pela Portaria nº 13/SUB-JT/2025, concernente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Subprefeitura Jaçanã/Tremembé e dá outras providências.
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