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Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito da Sé, Subprefeitura da Sé, necessários à implantação de plano de urbanização.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Declara de interesse social, para desapropriação pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP, imóvel particular situado no Distrito da Anhanguera, Subprefeitura de Perus, necessário à implantação de programa habitacional.
Fixa os pontos de referência do logradouro que especifica, situado no Distrito de Itaim Paulista.
Denomina Praça Aldo Malagola o logradouro público que especifica, situado no Distrito Jardim São Luís, Subprefeitura de M’Boi Mirim.
Denomina e fixa os pontos de início e término dos logradouros públicos que especifica, situados no Distrito de Pedreira, Subprefeitura de Cidade Ademar.
Denomina o logradouro público que especifica.
Fixa pontos de referência e denomina os logradouros que especifica.
Retifica os pontos de referência da Rua Alto Taúnas, situada no Distrito de Lajeado, Subprefeitura de Guaianases.
Revoga o Decreto nº 59.262, de 6 de março de 2020, que declarou de utilidade pública a entidade denominada ASSOCIAÇÃO MANUEL BANDEIRA.
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