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Altera a Lei nº 13.545, de 31 de março de 2003, para estabelecer novos critérios para o cálculo dos valores do auxílio pecuniário.
APROVADO
Dispõe sobre os procedimentos para expedição de permissão e autorização para a prestação de serviços de estacionamento com manobrista (valet) no Município de São Paulo, nos termos da Lei nº 13.763, de 22 de março de 2004, do Decreto nº 58.027, de 8 de dezembro de 2017, e do Decreto nº 58.831, de 1º de julho de 2019, em face das alterações promovidas pelo Decreto nº 64.725, de 18 de novembro de 2025, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a Portaria nº 031/SUB-EM/GAB/2025, publicada no DOC de 05/08/2025.
Aprova a destinação dos recursos necessários para execução das obras de implantação do Parque Linear Itapaiuna, situado na Subprefeitura de Campo Limpo.
Regulamenta as alterações promovidas pela Lei nº 18.299, de 19 de setembro de 2025, na Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003, a qual estabelece diretrizes para a utilização das vias públicas municipais, inclusive dos respectivos subsolo e espaço aéreo, e das obras de arte de domínio municipal, para a realização de serviços e obras de infraestrutura urbana para implantação, instalação e manutenção de equipamentos destinados à prestação de serviços públicos e privados, bem como altera o Decreto nº 59.108, de 26 de novembro de 2019, para o fim de adequá-lo às novas disposições.
Denomina e estende a denominação dos logradouros públicos que especifica, situados no Distrito do Sacomã, Subprefeitura do Ipiranga.
Declara de utilidade pública a entidade denominada ASSOCIAÇÃO MÚNUS ENSINANDO AS NAÇÕES.
Declara de utilidade pública a entidade denominada ASSOCIAÇÃO MARIA & SININHA.
Introduz alterações no artigo 7º do Decreto nº 57.580, de 19 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a implementação de política de redução de despesas com contratos e instrumentos jurídicos congêneres, bem como a substituição do índice de reajustamento de preço contratual no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 14.891.598,85 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
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