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Finanças - Legislação Tributária

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DECRETO Nº 64.289 de 11 de Junho de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 250.234.381,94 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.288 de 11 de Junho de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.111.588,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.287 de 11 de Junho de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 12.480.000,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.286 de 11 de Junho de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 8.039.497,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.285 de 11 de Junho de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.806.026,29 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.284 de 11 de Junho de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 8.414.921,33 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.283 de 11 de Junho de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.800.000,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.282 de 11 de Junho de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.018.378,24 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.281 de 11 de Junho de 2025

Dispõe sobre a criação e denominação da Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI Gilda Figueiredo Portugal Gouvea, vinculada à Diretoria Regional de Educação Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.280 de 11 de Junho de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 92.413.049,28 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA