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DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ITEM XXI DO ART.1 DO DEC.15317/78.
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DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS.
DISPOE SOBRE A CRIACAO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS E SALARIOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6 DA LEI 10330/87.
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS.
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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