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Dispõe sobre a pela implementação ou regularização de empreendimentos ou atividades em imóveis urbanos, pela ocupação de áreas de preservação permanente – APP, que estejam descaracterizadas pela temporalidade de sua ocupação ou pela perda de suas funções ambientais, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Meio Ambiente Subprefeitura Capela do Socorro.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 536,45 (quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Estabelece as condições de restrição ao trânsito de veículos que transportam produtos perigosos nas vias públicas do Município de São Paulo.
Dispõe sobre o Centro Dia para Pessoa com Deficiência - CPSE.
Dispõe sobre a redistribuição, a título precário, dos titulares de cargos de Supervisor Escolar, para exercício em Diretoria Regional de Educação diversa da de lotação, estabelece critérios e dá outras providências.
Delega competência que especifica, para inserção/manutenção de informações no Sistema de Bens Patrimoniais Móveis – SBPM e, pela Guarda/Controle Patrimonial de Bens Móveis Municipais
Dispõe sobre o funcionamento do Programa Smart Sampa no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Padroniza os procedimentos a serem adotados para a devolução de materiais (equipamentos/mercadorias) apreendidos em razão da fiscalização ao comércio ambulante irregular/ilegal na região administrativa da Subprefeitura Mooca.
Dispõe sobre Matriz curricular das Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEFs).
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