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Dispõe sobre delegação de competências a servidores municipais para cumprimento das disposições do Decreto Municipal nº 64.008, de 16 de janeiro de 2025.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a Portaria SF n.º 159, de 30 de junho de 2022, que instituiu o Grupo de Trabalho denominado Educação Fiscal e Cidadania, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 84.406.713,04 (oitenta e quatro milhões e quatrocentos e seis mil e setecentos e treze reais e quatro centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Divulga os trajetos oficiais dos blocos que desfilarão no Carnaval de Rua de 2025 e dá outras providências.
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 26 de setembro de 2017.
Modifica parcialmente a estrutura da Secretaria do Governo Municipal e altera os Decretos nº 58.030, de 12 de dezembro de 2017, nº 53.687, de 2 de janeiro de 2013, e nº 64.008, de 16 de janeiro de 2025, bem como os cargos de provimento em comissão que especifica, nos termos da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.696.006,98 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 195.529,40 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Designa servidores para compor o Grupo de Planejamento para elaboração de Proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA) no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME
Prorroga a vigência do prazo de execução dos objetos ajustados nos Planos de Trabalho, relativos aos Contratos de Gestão, para os meses de março de 2025 a agosto de 2025.
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