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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.394.134,07 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Confere nova redação aos artigos 2º, 5º, 5º-A, 5º-B e 6º do Decreto nº 61.814, de 15 de setembro de 2022, que instituiu o Comitê Intersecretarial #Todospelocentro, para transferir a coordenação geral do colegiado à Secretaria Municipal das Subprefeituras, e dá outras providências.
Altera a composição de servidores da 11ª Comissão Processante Permanente da Corregedoria Geral do Município.
Estabelece o Protocolo Integrado de Atenção ao Bem-estar e Saúde Mental de Cuidadores de Crianças na Primeira Infância.
Designa representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS.
ALTERADO
Autoriza a diretora do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a promover a desapropriação judicial, ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito da Brasilândia, necessários à implantação do Parque Municipal Borda da Cantareira - Núcleo Itaguaçu-Bispo.
Abre Crédito Adicional de R$ 514.710,68 (Quinhentos e Quatorze Mil e Setecentos e Dez Reais e Sessenta e Oito Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Dispõe sobre os avanços das saliências para fins de aplicação dos índices de ocupação e aproveitamento do solo, observados os limites estabelecidos na Lei nº 16.402/2016 - LPUOS e da Lei nº 16.642/2017 - COE.
Dispõe sobre o critério de cálculo para dimensionamento de terraços fixado no artigo 108 da Lei nº 16.642/2017.
Estabelece procedimentos técnicos e administrativos no licenciamento de edificações que necessitem de sistema de aquecimento complementar à energia elétrica.
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