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Dispõe sobre a criação e denominação do Centro Educacional Unificado – CEU Papa Francisco, vinculado à Diretoria Regional de Educação São Mateus, da Secretaria Municipal de Educação.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Declara de utilidade pública a entidade denominada OBRA KOLPING DO BRASIL.
Revoga o Decreto nº 9.117, de 7 de novembro de 1970, que declarou de utilidade pública a entidade denominada AÇÃO COMUNITÁRIA SÃO BENEDITO.
Revoga o Decreto nº 15.365, de 28 de setembro de 1978, que declarou de utilidade pública a entidade denominada FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA – CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - CEPAM.
Declara de utilidade pública a entidade denominada ONG HERÓIS DOS LACRES.
Revoga o Decreto nº 57.725, de 7 de junho de 2017, que declarou de utilidade pública a entidade denominada ASSOCIAÇÃO NOSSO CAMINHO.
Declara de utilidade pública as entidades que especifica.
Abre Crédito Adicional de R$ 718.253,56 (Setecentos e Dezoito Mil e Duzentos e Cinquenta e Três Reais e Cinquenta e Seis Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Altera os prazos da Portaria IPREM nº 30, de 05 de maio de 2025, quanto aos prazos de elaboração do PCA 2026.
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