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DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL SITUADA NO 29 SUBDISTRITO - SANTO AMARO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERADO
ESTABELECE NORMAS PARA EFETIVACAO E CONTROLE DO PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRACAO DIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Não informado
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
RELACAO DOS PREFIXOS DAS SECRETARIAS
DIVULGA INDICES PARA APLICACAO NOS REAJUSTES DE CONTRATOS DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS FIRMADOS PELA ADMINISTRACAO - JULHO DE 1987.
ALTERA AS COMISSOES DE LICITACOES 1 E 4.
REFORMULA O GRUPO DE TRABALHO CONSTITUIDO PELA PORTARIA 679/87, ATRIBUINDO-LHES FUNCOES.
DISPOE SOBRE A REVOGACAO DOS ART.4 E 5 DO DEC.22743/86, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
REVOGA O DECRETO 23547/87.
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