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EMENTA Nº 12.345 Urbanístico. Planos de Intervenção Urbana (PIU). Conselho gestor. Incompatibilidade com o PIU de Zona de Ocupação Especial (ZOE). Art. 134, §2°, do Plano Diretor Estratégico: conselhos gestores como instâncias de controle social vinculadas a PIU's de Ordenação e Reestruturação Urbana. Aprovação do PIU de Zona de Ocupação Especial por decreto (art. 136-A, §1°, do PDE). Criação de conselho gestor por meio de lei formal (art. 84, inciso VI, "a", da Constituição Federal e art. 8°, "caput", da Lei Orgânica do Município de São Paulo). Contrariedade do art. 8° do Decreto municipal n. 58.226/2018, que prevê o conselho gestor do PIU do Complexo Pacaembu, inserido na categoria de PIU - ZOE.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
EMENTA N° 12.342-PGM Não é possível o pagamento, com recursos do FUMCAD destinados às parcerias, de comissionamento a intermediários contratados pelas entidades para captação de recursos.
Indica servidores que poderão ser designados como Agentes de Contratação e como membros da Comissão de Contratação nas licitações da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras.
Altera a Composição da Comissão Permanente de Ambulantes da Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão.
Oficializa o Plano Parcial de Classificação de Documentos de Atividade - Fim e Tabela Parcial de Temporalidade de Documentos de Atividade - Fim da Controladoria Geral do Município.
Designa os servidores responsáveis pelo Controle Interno (RCI) no âmbito da Subprefeitura Pinheiros.
Altera a Portaria SGM nº 244, de 17 de dezembro de 2024.
Altera a Portaria SGM nº 149, de 09 de agosto de 2024.
Altera a Portaria SF nº 173, de 23 de julho de 2021, pela qual foi aprovada a proposta de cumprimento de metas de desempenho, firmada pelo Chefe da Assessoria Econômica da Secretaria Municipal da Fazenda, e autorizada a inclusão da unidade no Regime de Teletrabalho destinado aos servidores efetivos.
Dispõe sobre a Autorização de Uso parcial da área pública localizada à Av. Jornalista Roberto Marinho, entre a Rua Miguel Sutil e a Av. para implantação de canteiro que visa dar continuidade a implantação da Linha 17 – Ouro da Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô, com escopo de execução de obras de paisagismo e reurbanização, com início previsto para Março de 2025.
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