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Altera o Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 8, de 18 de julho de 2011, e torna obrigatória a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e por profissionais liberais e autônomos.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Torna pública a apuração do Acordo de Metas das unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Segurança Urbana para o exercício de 2025, para fins de pagamento do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana.
Fixa as diretrizes anuais para o ciclo de avaliação do Acordo de Metas, para fins do pagamento do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana referente ao exercício de 2026.
Abre Crédito Adicional de R$ 14.757.716,52 (Quatorze Milhões e Setecentos e Cinquenta e Sete Mil e Setecentos e Dezesseis Reais e Cinquenta e Dois Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Estabelece o procedimento de solicitação e autorização do uso de espaços públicos municipais para realização de eventos temporários, com previsão de público inferior a 250 pessoas.
Abre Crédito Adicional de R$ 4.950,00 (Quatro Mil e Novecentos e Cinquenta Reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Dispõe sobre a retificação da Portaria conjunta SEHAB/COHAB nº 17, de 11 de março de 2026.
Abre Crédito Adicional de R$ 2.217.526,06 (Dois Milhões e Duzentos e Dezessete Mil e Quinhentos e Vinte e Seis Reais e Seis Centavos) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Resolução Aprova o Plano de Aplicação de Recursos para Investimentos do Fundo Municipal de Habitação relativo ao exercício de 2026.
Aprova a Prestação de Contas da Aplicação de Recursos do Fundo Municipal de Habitação em Investimentos relativo ao exercício de 2025.
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