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Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, de forma individual ou por meio de arranjo regionalizado, visando à prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de São Paulo, nas condições que especifica; bem como altera os arts. 10 e 11 e revoga os arts. 1º ao 5º da Lei nº 14.934, de 18 de junho de 2009.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a constituição da Comissão de Leilão, instituída através da Portaria nº 14/SUB-ST/GAB/2021.
Constitui a COMISSÃO DE PREGÃO/AGENTES DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO.
Constitui Comissão Especial de Licitação – CEL para o processamento da CONCORRÊNCIA Nº EC/010/2022/SGM-SEDP, visando a celebração de contrato na modalidade de Concessão Administrativa para a requalificação e conservação de Unidades Educacionais da DRE São Mateus na cidade de São Paulo.
Normas para autuação, instrução e tramitação dos processos SEI.
Estabelece os procedimentos para homologações dos modelos de veículos para operação no sistema de transporte individual remunerado de passageiro, em veículos providos de taxímetro, alusivo à categoria táxi executivo, instituído pelo Decreto nº 63.354, de 20 de abril de 2024.
Estabelece os procedimentos e critérios para homologação de modelos de veículos Caminhonete/Pick-Up, tipo cabine dupla - aberta, para operação no Sistema de Transporte Individual Remunerado de Passageiros, modalidade Táxi, para as categorias Comum, Comum Rádio e Especial.
ALTERADO
Abre Crédito Adicional de R$ 2.623.200,00 (Dois Milhões e Seiscentos e Vinte e Três Mil e Duzentos Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional de R$ 2.319.000,00 (Dois Milhões e Trezentos e Dezenove Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 9.042.503,79 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
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