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Fxa as regras de compensação em decorrência do Decreto 64005/25, de 09 de Janeiro de 2025, no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação-SEHAB.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera o Modelo Conceitual da Declaração de Instituições Financeiras e Assemelhadas – DES-IF.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito de José Bonifácio, Subprefeitura de Itaquera, necessários à implantação do prolongamento da Rua Agrimensor Sugaya.
Revoga o Decreto nº 10.727, de 16 de novembro de 1973, que declarou de utilidade pública a entidade denominada COLÉGIO CAMPOS SALLES.
Revoga o Decreto nº 10.460, de 16 de abril de 1973, que declarou de utilidade pública a entidade denominada SOCIEDADE BENEFEITORA JAGUARÉ.
Revoga o Decreto nº 55.415, de 18 de agosto de 2014, que declarou de utilidade pública a entidade denominada INSTITUTO ESPERANÇA.
Revoga o Decreto nº 55.417, de 19 de agosto de 2014, que declarou de utilidade pública a entidade denominada ONG FORÇA E PERSEVERANÇA.
Denomina Travessa Masanori Uragami o logradouro público que especifica, situado no Distrito do Jardim Paulista, Subprefeitura de Pinheiros.
Denomina Largo São José do Maranhão o logradouro público que especifica, situado no Distrito do Tatuapé, Subprefeitura da Mooca.
Altera ponto de referência da Rua Dr. Luís Washington Vita, CODLOG 12.315-3, bem como exclui dos efeitos de oficialização a Rua Onze, CODLOG 35.791-0, ambas situadas no Distrito de Vila Mariana, Subprefeitura de Vila Mariana.
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