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DECLARA PONTO FACULTATIVO O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CZ$ 40.000,00, DE ACORDO COM A LEI 10214/86, AMPLIADOS PELAS LEIS 10336/87 E 10397/87, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CZ$1.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI 10214/86, AMPLIADOS PELAS LEIS 10336/87 E 10397/87, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CZ$106.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI 10214/86, AMPLIADOS PELAS LEIS 10336/87 E 10397/87, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DESIGNA SERVIDORES COMO RESPONSAVEIS PELO PROGRAMA DE REVISAO DE ADMISSOES E DE REMANEJAMENTO DE PESSOAL.
DISPOE SOBRE PROSSEGUIMENTOS DOS EXAMES MEDICOS DE INGRESSO E ENTREGA DE LAUDOS MEDICOS.
DISPOE SOBRE AS ATIVIDADES MEDICAS DESENVOLVIDAS POR DEMED.
DESIGNA SERVIDOR COMO RESPONSAVEL PELO PROGRAMA DE REVISAO DE ADMISSAO DE REMANEJAMENTO DE PESSOAL.
REVOGADO(A)
CONSTITUI COMISSAO PARA PROPOR CRITERIOS E FORMA DE OCUPACAO NOS TERMINAIS DE ABASTECIMENTO A SEREM IMPLANTADOS PELA SEMAB.
DETERMINA VISTORIAS EM TODAS AS GRADES PROTETORAS PARA PEDESTRES.
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