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Constitui Comissão Especial de Avaliação referente ao terceiro Chamamento Público de projetos para a concessão de subvenções econômicas para a promoção de intervenções de requalificação edilícia, nos termos dos arts. 36 e 37 do Decreto nº 62.878, de 30 de outubro de 2023.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional de R$ 13.605.200,23 (Treze Milhões e Seiscentos e Cinco Mil e Duzentos Reais e Vinte e Três Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Altera a Lei nº 14.166, de 6 de junho de 2006, que regulamenta o uso de símbolos oficiais do Município, e dá outras providências.
APROVADO
Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de avaliar o nível de conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2.018 (LGPD) e identificar ações necessárias para a adequação às disposições legais vigentes porventura necessárias, na Secretaria Municipal de Justiça.
ALTERADO
Dispõe sobre a atualização do Grupo de Planejamento, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, para subsidiar a elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais do quadriênio 2026-2029 e subsequentes, nos termos da Portaria SGM/SEPLAN Nº 1 de 18 de Março de 2025 e suas alterações.
REVOGADO(A)
“Dispõe sobre a criação e alteração dos órgãos que especifica, bem como altera a Lei nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, e dá outras providências.
Fixa metas quantitativas para cumprimento pelos Auditores-Fiscais Tributários Municipais recém-nomeados, integrantes do Grupo de Trabalho denominado Força-Tarefa A, instituído pela Portaria SF nº 210, de 28 de junho de 2024 e Portaria SF/SUREM 04 de 23 de janeiro de 2025.
Institui a Comissão de Avaliação de Compatibilidade de Atividades da Readaptação Funcional na Subprefeitura São Miguel e designa seus membros.
Altera a Portaria SGM º 221, de 22 de outubro de 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 7.698.206,21 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
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